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L9504 - Planalto

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

L13019 - Planalto

Texto compilado. Mensagem de veto. Regulamento (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não.

Portal da Câmara dos Deputados

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
Resolução TSE nº 23.5532017 - Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.Estatuto - Sintufsc Inicial / Sindicato / Estatuto. Estatuto. SINDICATO DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Portaria 1.5502014 - Biblioteca Virtual em Saúde MS PORTARIA Nº 1.550, DE 29 DE JULHO DE 2014. Redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação, recebimento.Lei 82-B2014, 2014-12-31 - DRE Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, Orçamento do Estado para 2015 66016527. O Diário da República Eletrónico disponibliza.Instrução Normativa RFB 1.500 de 2014 - NORMAS LEGAIS Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim.
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    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte.

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